O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli decidiu não conhecer três habeas corpus de apoiadores de Jair Bolsonaro (PL) em favor do ex-presidente. As petições iam desde a liberdade até a autorização para comunicação com o mundo exterior. A última das negativas é desta sexta-feira (28).

As três decisões têm o mesmo teor. Toffoli inicia reconhecendo que a lei permite que qualquer pessoa impetre habeas corpus em favor de qualquer outra, mesmo que não seja advogado e que não tenha autorização do paciente. É o caso das ações, que não contam com a assinatura de Celso Villardi ou de outros advogados do ex-presidente. Os documentos também não acompanham procuração de Bolsonaro.

O ministro, porém, fez uma ressalva: “verifico que o paciente é pessoa pública, que conta com defesa regularmente constituída perante o Poder Judiciário, razão pela qual a atuação do impetrante – que não foi devidamente constituído pelo paciente para atuar em juízo na defesa dos direitos e dos interesses deste – poderá, eventualmente, causar prejuízos às teses e às estratégias processuais desenvolvidas pela defesa técnica legalmente constituída.”

Para embasar seu entendimento, o relator citou que, apesar de o Código de Processo Penal autorizar tal prática, o regimento interno do STF estabelece que “não se conhecerá de pedido desautorizado pelo paciente.” (artigo 169, parágrafo terceiro).

Toffoli atrai HCs em prol de Bolsonaro à Segunda Turma

Jair Bolsonaro está preso na Superintendência da Polícia Federal em Brasília. Detido inicialmente em caráter preventivo, por supostas violações de medidas cautelares, o ex-presidente cumpre, agora, a pena de 27 anos e 3 meses de prisão imposta pela Primeira Turma na ação penal nº 2668 (núcleo 1). Ao cumprir seis anos e dez meses, Bolsonaro pode progredir para o regime semiaberto.

Os habeas corpus em favor de Jair Bolsonaro passaram às mãos de Toffoli por conta da chamada distribuição por prevenção, quando o tema semelhante faz com que o ministro assuma a ação. Esta regra tende a criar “centros de gravidade”, ao acumular ações por conta da conexão sucessiva de uma com outra. Toffoli é membro da Segunda Turma do STF, composta por Nunes Marques e André Mendonça, os dois ministros indicados por Bolsonaro. Além deles, fazem parte da Turma Luiz Fux e Gilmar Mendes, presidente do colegiado.