O governo entrou com recurso no TCU contra a decisão da Corte que considerou irregular o governo mirar o piso inferior da meta de resultado primário, e não o centro, ao decidir se precisa ou não contingenciar recursos do Orçamento para cumprir a meta fiscal.

O ministro relator, Benjamin Zymler, acatou a alegação, mas deixou claro em despacho também nesta quarta-feira (15) que o recurso tem efeito suspensivo – o que já é praxe no TCU, fazendo parte do regimento interno da Corte. O mérito do recurso ainda será julgado, em data a ser agendada.

“É bom que tenha suspendido. Nós vamos ter um relatório bimestral em pouco mais de um mês para ser apresentado, então é bom não ter insegurança jurídica para poder fechar mais um relatório bimestral, com todas as dificuldades que a execução orçamentária traz”, afirmou Durigan.

A grande novidade foi que Zymler acolheu um pedido do governo para garantir que, mesmo que a Corte mantenha a sua decisão ao julgar o mérito do recurso, os agentes públicos não serão responsabilizados por não ter feito contingenciamento mirando o centro da meta em 2025. Ou seja, haveria responsabilização somente se a prática continuar em 2026.

Durigan disse que é preciso seguir “debatendo para o ano que vem” qual é o “espírito da norma que foi aprovada no acordo com o Congresso”, referindo-se ao arcabouço fiscal, que prevê a meta fiscal, mas com uma banda de tolerância para cumprimento.

Ele também admitiu que o governo pode pedir para incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 uma redação que deixe expressa a autorização para mirar o piso inferior da meta. O governo já vem negociando essa alteração com o relator da LDO.

“Talvez seja o caso de fazer uma alteração [na LDO de 2026], ajuste de comum acordo com o Congresso, se há de fato essa dúvida que as áreas jurídicas do governo não veem”, disse o número 2 da Fazenda.

Ele reforçou que, do ponto de vista gerencial, o objetivo da equipe econômica sempre foi cumprir a meta. “Não é que nós estamos usando os subterfúgios para não alcançar ou não buscar a meta”, afirmou.

“Toda leitura jurídica, que não é uma leitura de vontade, é uma leitura do que a gente é obrigado a fazer, é de que a gente tem que executar o Orçamento dentro do que for possível. Então, o que está para além da banda inferior da meta deveria ser executado. Essa é a leitura dos jurídicos que nos impõe essa tomada decisão”, completou.

O secretário também afirmou que as discussões sobre alternativas à queda da medida provisória 1303 ainda estão num “plano bem preliminar”, que ainda vai ser levado ao presidente da República. A MP previa tributar aplicações financeiras e elevar impostos sobre bets para compensar a revogação de decreto que previa aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

“Tudo que tem saído é pura especulação ou vazamento. As coisas não estão ainda nem despachadas com o próprio ministro e com o presidente”, disse Durigan.

Questionado se as medidas poderiam envolver aumento de imposto de importação ou de exportação, ele negou. O secretário também negou que haja intenção de taxar LCIs e LCAs com IOF.