O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o prazo de 15 dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre quatro ações que questionam a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas.
A norma foi promulgada pelo Congresso Nacional, em 20 de outubro de 2023, após derrubar vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O caso voltou ao Supremo depois de ações protocoladas pelo PL, PP e Republicanos, que pedem pela validade da lei que entende que os povos originários só teriam direito à demarcação de suas terras se as estivessem ocupando ou se já as disputavam na data de elaboração da Constituição de 1988.
No despacho, o magistrado pediu, também, que os participantes da comissão especial de conciliação que trata do tema se manifestem sobre o texto em até cinco dias. A proposta da comissão foi definida em junho deste ano, após 23 audiências, e trata de um anteprojeto de lei que ainda passará pelo plenário do STF.
Gilmar autorizou ainda a participação, no anteprojeto de lei, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), do Estado de Santa Catarina, do Instituto Ação Climática, da Norte Energia, do Diretório Nacional do Partido Solidariedade e da Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas (Fian Brasil) como amici curiae.
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