O assassinato do ex-delegado-geral de São Paulo Ruy Ferraz Fontes, na segunda-feira (15), em Praia Grande (SP), expôs novamente a falta de controle do Estado sobre facções criminosas e a fragilidade da proteção a quem trabalha para combatê-las. O episódio é mais uma demonstração de força do PCC (Primeiro Comando da Capital), cuja influência sobre a política e a economia do Brasil é cada vez mais ostensiva.

Para especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo, a raiz da ousadia das facções como o PCC é o baixo custo do crime no país, favorecido tanto por medidas do governo federal quanto por decisões do Poder Judiciário. A combinação de progressões de regime, audiências de custódia que revisam rapidamente prisões em flagrante e a ampla aplicação de regimes aberto e domiciliar enfraquece o efeito de dissuasão das penas e facilita a recomposição de quadros pelas organizações criminosas.

Sinalizações recentes do governo Lula, tanto no discurso quanto em ações práticas, tendem a agravar esse quadro, afirmam os especialistas. O viés favorável a medidas antipunitivistas, como o desencarceramento em massa, é a principal delas.

Um ponto crítico dessa tendência tem sido o programa Pena Justa, iniciado em fevereiro de 2025 pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública a partir de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 347. Sob o pretexto de recuperar a dignidade da população carcerária, a pasta ampliou as possibilidades de revisão de penas e de alternativas ao encarceramento, o que facilitou a liberação de presos.

João Henrique Martins, cientista político especializado em economia ilícita e políticas de controle do crime, considera que o Pena Justa “é mais um item em uma longa trajetória de medidas que têm todas elas o mesmo objetivo: desestruturar a pena de prisão”. “Essa é, sem dúvida, a principal razão pela qual o Brasil se tornou uma potência econômica do crime. Não existe custo proporcional ao crime no Brasil. O custo ao crime, que poderia ser efetivamente o cumprimento de uma sentença, foi ao longo dos últimos 40 anos sendo desestruturado. E se o custo do crime é baixo, o efeito imediato é o incentivo. O criminoso coloca isso na equação”, afirma.

Para Martins, a própria escolha de Ricardo Lewandowksi, ex-membro do Supremo Tribunal Federal (STF), para comandar a pasta responsável pela segurança pública, é simbólica: Lula escolheu um antipenalista como ministro. “O STF tem hoje uma devoção a uma ideologia, representada também pela figura do ministro Lewandowski, que é o garantismo penal, que tem como base desacreditar a pena de prisão, dizendo que prisão não adianta”, comenta.

O especialista em segurança pública Davidson Abreu, oficial da Polícia Militar de São Paulo e autor do livro “Tolerância Zero” (Avis Rara, 2021), lembra que o viés favorável ao desencarceramento sempre foi uma marca dos governos do PT. Com entendimentos ideológicos como os de que criminosos são “vítimas da sociedade” ou “revolucionários contra o sistema opressor burguês capitalista”, diz ele, “o máximo que pode ocorrer em um governo comandado pela esquerda é o combate a facção criminosa por disputa de poder”.

“O governo petista sempre atuou pelo desencarceiamento em massa, e o PSDB também. Ocorre que aprenderam que não precisam expor suas imagens para isso. Podem utilizar outras ferramentas, como um aparelhamento brutal no Judiciário e no sistema penitenciário”, opina Abreu.

Medidas lenientes com facções criminosas vêm desde o começo do governo

Além do Pena Justa, outras medidas e atos desde o início do mandato têm indicado mão frouxa e leniência da gestão petista em relação à atuação de facções criminosas.

Logo no começo do governo, em março de 2023, o Ministério da Justiça lançou o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania II (Pronasci II), um plano para a segurança com enfoque socioeducativo e com evidente viés antipenalista.

No fim de 2023, Luciane Barbosa Farias, conhecida como a “dama do tráfico amazonense”, foi recebida duas vezes por assessores do então ministro da Justiça Flávio Dino, no prédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Luciene é casada com Clemilson dos Santos Farias, conhecido como Tio Patinhas, líder do Comando Vermelho na região. Ele chegou a ser o número um na lista de procurados pelo governo do Amazonas até ser preso em dezembro do ano passado.

No ano passado, o Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou portarias impondo limites à atuação de policiais e ao uso de armas e obrigando o uso de câmeras corporais em certas situações.

Desde o começo deste ano, o governo tenta emplacar uma PEC da Segurança que tira a autonomia dos Estados na área da segurança pública. Por enquanto, a PEC está emperrada no Congresso.

Já em maio deste ano, o governo Lula descartou classificar o PCC e o Comando Vermelho como organizações terroristas, em uma conversa com um representante do governo dos Estados Unidos.

Medidas incrementais não são suficientes, afirma especialista

No fim de agosto, veículos de imprensa noticiaram que o governo Lula estaria pensando em estabelecer uma espécie de “Plano Real da Segurança”, que envolveria diversas medidas, entre elas a própria PEC da Segurança que tramita no Congresso.

João Henrique Martins emprega há anos a expressão “Plano Real de Segurança” e diz que algo nesse sentido é necessário, mas ressalta que a ideia do atual governo vai em uma direção bastante diferente do que ele imagina. As propostas ventiladas pelo governo – que envolvem, por exemplo, o incremento de penas para membros comprovados de facções criminosas, além da criação de um banco de dados para mapear grupos criminosos – são só incrementais e não vão à raiz do problema, afirma Martins.

Para ele, é necessária uma mudança radical, com um investimento sem precedentes, que de fato representasse uma mudança de paradigma na segurança pública no Brasil.

“Não basta dizer que vai prender mais, não basta dizer que vai modernizar o sistema. E aqui estou fazendo uma crítica tanto à direita quanto à esquerda. É preciso ter um plano e fazer investimento pesado. Se a gente vai recuperar a capacidade isoladora da lei, significa que a gente vai manter presos por mais tempo na prisão. Isso significa que eu preciso de investimento no sistema prisional, e esse investimento tem que ser muito grande. A gente precisa de um plano de, no mínimo, uma década de construção”, observa.

Ainda mais problemática, segundo ele, é a lógica da PEC da Segurança proposta pelo governo. “Ela não é uma PEC de Segurança Pública; é uma PEC sobre poder e prerrogativas – e isso está expressamente declarado. Na avaliação da PEC, foi unânime entre os Estados considerar absurdo transferir ao governo federal a definição de modos de atuação das polícias e de políticas a serem executadas nos Estados, sem qualquer alteração estrutural e sem assumir os custos político, financeiro e de formação das corporações. Isso é completamente absurdo – e, além disso, não funciona em lugar nenhum do mundo”, critica.

Para ele, a coordenação nacional da segurança pública precisa tratar de grandes sistemas, principalmente nas áreas de fronteiras, de investigação contra o terrorismo e de controle de lavagem de dinheiro, com estruturas que controlem o fluxo de informação. “A União tem prerrogativas próprias, como a cooperação com outros países. Isso é cada vez mais necessário, tanto na fronteira quanto nos portos. É preciso informação sobre o produto que entra e sobre quem cruza a fronteira. Cabe ao governo federal compartilhar esses dados com as polícias locais e criar um sistema que alimente essas forças para torná-las mais efetivas no enfrentamento: quem abordar, quem investigar, e assim por diante. Nada disso está na PEC. Cerca de 80% do texto concentra-se em retirar dos estados o controle de instrumentos policiais e de segurança pública para trazê-los ao governo federal – sem explicar por quê. A mensagem é basicamente: ‘é melhor que eu faça no seu lugar’. Só que o governo federal não apresenta desempenho em segurança pública que justifique essa transferência de poder”, observa.

No começo do mês, o presidente da Câmara Hugo Motta (Republicanos-PB) formou a Comissão Especial que vai debater a PEC. O governo Lula tem dado maior importância ao tema nos últimos meses, em um momento em que a preocupação com a violência tem aumentado entre a população. A PEC, com isso, virou uma das prioridades da base governista no Congresso.

Entre outras coisas, o governo quer criar uma espécie de SUS da Segurança, com a implementação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal.