Na sessão dessa quarta-feira (25), o colegiado aprovou as convocações de José Eugênio Dias Toffoli e José Carlos Dias Toffoli, além da quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático da empresa Maridt Participações, ligada à família.

Mendonça citou precedentes do STF que impedem a condução coercitiva de investigados para interrogatórios. De acordo com ele, é “direito de um investigado” comparecer ou não a depoimentos. A decisão atende a pedidos da defesa dos irmãos de Toffoli.

“Estando patente a objeção da defesa dos requerentes, defiro o pleito formulado na petição, para afastar a obrigatoriedade de comparecimento, transmudando-a em facultatividade, deixando a cargo dos requerentes a decisão de comparecer, ou não, à CPI”, disse o ministro na decisão.

Na hipótese de eles decidirem ir ao Congresso, Mendonça assegurou que seja respeitado o direito ao silêncio, a assistência de advogado, e de que os irmãos de Toffoli não sofram “constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício dos direitos anteriores”. Por fim, determinou que a decisão serve como salvo-conduto, medida que protege a liberdade de locomoção contra atos considerados coercitivos.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da comissão, avaliou como “uma vitória importante” as convocações e quebras de sigilo envolvendo Toffoli. De acordo com ele, a CPI do Crime Organizado poderá preencher uma lacuna importante, já que a instalação de uma comissão para investigar o caso Master enfrenta forte resistência no Congresso.

No requerimento, Vieira pede que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) envie as informações bancárias, fiscais, telefônicas e telemáticas da Maridt Participações S.A. referente ao período entre 1º de janeiro de 2022 a 8 de fevereiro de 2026.