A Suprema Corte dos Estados Unidos derrubou na sexta (20) as tarifas de Trump impostas sob a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) — e o Brasil emergiu como o maior beneficiário global da decisão. Análise do Global Trade Alert (GTA), publicada pelo Financial Times (FT), aponta queda média de 13,6 pontos percentuais nas tarifas sobre exportações do Brasil.

O contexto: o limite da ação unilateral do Executivo

A Suprema Corte entendeu que Trump extrapolou suas prerrogativas ao usar instrumentos de emergência — a IEEPA — para instituir tarifas sem consulta prévia ao Congresso.

A advogada tributarista Mary Elbe Queiroz destaca que o veredito reforça os princípios de legalidade e separação de poderes — um alerta de que medidas fiscais adotadas fora dos limites institucionais geram insegurança e prejuízos bilionários.

No mercado financeiro, a leitura converge. A analista política Sol Azcune, da XP Investimentos, avalia que a decisão da Suprema Corte dos EUA aumenta a previsibilidade jurídica no longo prazo, para além do governo atual. Para o setor produtivo, Edgar Araújo, diretor-executivo da Azumi Investimentos, resume o benefício: o principal ganho é a redução do risco de rupturas inesperadas em contratos e cadeias de fornecimento.

A vitória, porém, foi rapidamente matizada. Horas após o veredito, Trump acionou a Seção 122 da Lei de Comércio de 1974, fixando uma sobretaxa emergencial de 10% — elevada para 15% já no sábado (21). A medida é temporária: após 150 dias, sua continuidade depende de aprovação do Congresso — o que representa um freio institucional à ação unilateral do Executivo.

Os ganhadores: Brasil e China lideram o alívio

Os maiores beneficiados com a derrubada das tarifas originais são, ironicamente, os países que figuravam como principais alvos da retórica protecionista de Trump.

Brasil: o maior beneficiário global

Segundo análise do GTA publicada pelo Financial Times, o Brasil registrará a maior redução em suas taxas tarifárias médias: queda de 13,6 pontos percentuais. O fim das sobretaxas de até 40% reduz imediatamente o custo de entrada de produtos brasileiros no mercado americano — com destaque para móveis, cerâmica e componentes industriais.

No mercado de capitais, o reflexo foi imediato. O Ibovespa renovou máximas históricas, ultrapassando os 190 mil pontos. Embraer e Taurus Armas — esta última antes sujeita a uma tributação de 50% — lideraram as altas com a perspectiva de margens preservadas nas exportações do Brasil.

China e emergentes

A China aparece logo atrás, com redução projetada de 7,1 pontos percentuais em suas taxas médias, segundo o Financial Times. México e Canadá também se beneficiaram com a anulação das ordens executivas baseadas na IEEPA.

Fabricantes do Vietnã, Tailândia e Malásia — especialmente nos setores de vestuário, móveis e plásticos — também saem fortalecidos. A taxa fixa de 15% representa melhora significativa frente ao regime anterior.

Os perdedores: aliados históricos sob pressão

O alívio não foi universal. Enquanto adversários históricos de Washington comemoravam, os aliados tradicionais se depararam com um efeito colateral matemático do novo regime: muitos haviam negociado tarifas menores, em torno de 10%, que agora foram substituídas pela alíquota universal de 15%.

O Reino Unido é o maior prejudicado. Segundo o GTA, verá um aumento médio de 2,1 pontos percentuais em sua carga tarifária. A Câmara de Comércio Britânica manifestou “desapontamento” em nome de 40 mil empresas exportadoras, de acordo com o Financial Times.

A reação europeia foi mais incisiva. A Comissão Europeia declarou que não aceitará o aumento das tarifas e exigiu “total clareza” de Washington sobre os próximos passos. O bloco enfrenta alta de 0,8 ponto percentual em sua taxa tarifária média — com Itália e França entre os mais afetados pela incidência da nova alíquota sobre cerca de 1.100 categorias de produtos antes isentos, segundo o Financial Times.

Para Allie Renison, ex-funcionária do departamento de comércio britânico e consultora da SEC Newgate, os exportadores europeus enfrentam um dilema: “pressionar por um acordo melhor ou esperar para ver se serão superados por medidas alternativas”, disse ao Financial Times. Ela adverte que qualquer retorno a alíquotas menores ocorreria “ao custo de novas concessões” — não como gesto de boa-fé de Washington.

O paradoxo é claro: os aliados históricos saíram mais penalizados do que adversários como Brasil e China.

Tesouro dos EUA e o contencioso bilionário

O governo americano enfrenta um desafio fiscal de dupla dimensão. As tarifas derrubadas tinham função clara: financiar a redução do déficit. Segundo dados do governo, geraram US$ 118 bilhões em receita em 2026 até janeiro — ante US$ 28 bilhões no mesmo período do ano anterior. O Escritório de Orçamento do Congresso (CBO) estimava que, mantidas até 2035, reduziriam o déficit em cerca de US$ 3 trilhões.

“A derrubada dessas tarifas remove uma fonte potencial de consolidação fiscal no longo prazo e pode afetar os juros”, avalia Paula Zogbi, estrategista-chefe da Nomad. Ela pondera, porém, que “o principal fator de risco segue sendo a trajetória estrutural de gastos e crescimento, não as tarifas”.

A decisão abre ainda um contencioso bilionário: estimativas de mercado indicam que o Tesouro pode ter de ressarcir até US$ 175 bilhões a importadores que pagaram tarifas agora consideradas ilegais. O secretário Scott Bessent minimizou o impacto, afirmando que a nova tarifa de 15% compensará as perdas fiscais.

Mas se o impacto fiscal preocupa, a estratégia política já aponta para uma nova frente.

A nova “Seção 301” e o risco de novas barreiras

A derrubada do “tarifaço” não encerra o capítulo protecionista — apenas muda o instrumento. “O jogo recomeça do zero”, definiu Johannes Fritz, economista e diretor executivo do GTA, em entrevista ao Financial Times. O foco agora se volta para a Seção 301 da Lei de Comércio, que permite investigações sobre práticas comerciais “injustas ou discriminatórias”.

O Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR) confirmou que as investigações contra o Brasil continuam em ritmo acelerado. Os pontos de atrito incluem:

• Comércio digital, incluindo o Pix — questionado por Washington por supostamente favorecer empresas nacionais em detrimento de Visa e Mastercard
• Acesso ao mercado de etanol e política ambiental
• Proteção de propriedade intelectual
• Subsídios agrícolas e excesso de capacidade industrial

Ao contrário da IEEPA, a Seção 301 exige consultas públicas e um processo mais transparente — porém mais lento, com risco de novas tarifas setoriais que se somariam aos 15% vigentes.

Implicações práticas: o que esperar de março

Para o Brasil, a alíquota uniforme de 15% é mais favorável do que o regime anterior, no qual setores específicos enfrentavam sobretaxas de até 40%. A Frente Parlamentar da Indústria de Máquinas e Equipamentos avalia que, apesar do retrocesso para o livre comércio, o novo modelo coloca o país em pé de igualdade com os demais competidores.

O foco agora é diplomático. Lula desembarca em Washington em março com objetivo claro: negociar a retirada de tarifas remanescentes sobre aço e alumínio — mantidas por estarem amparadas em legislações distintas da IEEPA.

Lula pretende sinalizar que o Brasil não aceitará o papel de mero fornecedor de matéria-prima, buscando atrair investimentos americanos para o processamento de terras raras em território nacional.